Legislação
ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO
O recente apoio aos objetivos da iniciativa SHARE inclui as Conclusões do Conselho Europeu que reconhecem a ampla gama de benefícios socioeconómicos decorrentes do investimento no Desporto e convidam as instituições da UE a fortalecer o seu papel no desenvolvimento regional.
A legislação tem apoiado amplamente a utilização do Desporto como ferramenta para o desenvolvimento local e regional. Em seguida identificam-se alguns documentos relevantes neste domínio:
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Plano de Trabalho da UE para o Desporto 2011-2014 (XG FIN) (Grupo de Especialistas em Financiamento Sustentável do Desporto)
Documentos de apoio
Conforme evidenciado por um estudo realizado pela Comissão, o Desporto e a atividade física contribuem para o desenvolvimento regional através do seu impacto em domínios políticos essenciais, tais como:
Apesar da ampla evidência deste apoio, o investimento desportivo nunca foi mencionado como um objetivo temático ou setor relevante nos regulamentos da Política de Coesão da UE.
Este facto tem sido assinalado pelas autoridades públicas e representantes do movimento desportivo como um dos principais problemas que impedem a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeu para apoiar diretamente o Desporto e a atividade física. Estes Fundos são um dos principais instrumentos da política de Coesão da UE.
Atualizado em: 03/05/2022
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